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Meio Ambiente, Ecologia e Transnacionalização
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Com a complementação da Lei 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins, mecanismos de formulação e aplicação, além de outras providências, ficou estipulado em seu art. 3º que, entende-se por meio ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Neste viés, o espaço urbano construído é entendido como Meio ambiente artificial. Conjuntos de edificações: edifícios, ruas, praças, áreas verdes e outros (JOSÉ AFONSO DA SILVA, 1997).
A Constituição, em seu Título VII que trata da Ordem Econômica e Financeira, precisamente no segundo Capítulo que versa sobre a Política Urbana, traz, no art. 182 que através de diretrizes fixadas em lei, o poder público municipal executará a política de desenvolvimento urbano tendo por objetivo garantir o bem-estar dos habitantes e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e para tanto, o instrumento básico e obrigatório (para cidades com mais de 20 mil habitantes) é o plano diretor que deverá conter as exigências fundamentais de ordenação da cidade para que a propriedade cumpra sua função social.
Para atender tais exigências poderão ocorrer desapropriações de imóveis urbanos (com prévia e justa…
A Constituição, em seu Título VII que trata da Ordem Econômica e Financeira, precisamente no segundo Capítulo que versa sobre a Política Urbana, traz, no art. 182 que através de diretrizes fixadas em lei, o poder público municipal executará a política de desenvolvimento urbano tendo por objetivo garantir o bem-estar dos habitantes e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e para tanto, o instrumento básico e obrigatório (para cidades com mais de 20 mil habitantes) é o plano diretor que deverá conter as exigências fundamentais de ordenação da cidade para que a propriedade cumpra sua função social.
Para atender tais exigências poderão ocorrer desapropriações de imóveis urbanos (com prévia e justa…
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