LIMITAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DIGITAL NO DIREITO BRASILEIRO

Publicado em 20/12/2016

Em consonância com o pensamento de Marcacini, podemos concluir, ainda, que a teoria do negócio jurídico tal como elaborada no século XIX, a despeito de toda inovação tecnológica trazida pela informatização, continua satisfatória e eficaz para explicar a contratação virtual, tão corriqueira no século XXI. A quintessência do objeto do contrato é ainda um acordo de vontades, trazendo como inovação, tão somente a forma.

Importante ressaltar que a segurança dos contratos eletrônicos vem sendo desenvolvida por processos de codificação secreta, chamados de criptografia ou encriptação, como dito anteriormente. As técnicas de assinatura feitas por meio da criptografia consistem numa mistura de dados ininteligíveis, onde é necessário o uso de duas chaves, a pública e a privada, para que ele possa se tornar legível. É como se fosse um cofre forte que somente para quem tem o seu segredo é…

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