LIMITAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DIGITAL NO DIREITO BRASILEIRO

Publicado em 20/12/2016

A assinatura digital é um fator indispensável para a eficácia do contrato eletrônico, já que é um instrumento capaz de assegurar uma maior segurança nas transações comerciais via rede de computadores. Segundo Rohrmann (2005, p. 69), a assinatura digital é:

Um substituto eletrônico da assinatura manual. Ela exerce o mesmo papel e, mais, serve também para proteger a mensagem digital transmitida pela rede de computadores [...]. E, ainda, uma pequena mudança no documento digitalmente assinado impossibilita a autenticação da assinatura digital.

Para o referido autor, a assinatura digital não é uma imagem digitalizada da assinatura manual e, sim, um conjunto muito grande de caracteres alfanuméricos inseridos em uma mensagem eletrônica. A digitalização da assinatura manual de uma pessoa não lhe atribuiria muita segurança em meio eletrônico, dada a possibilidade de o arquivo digital correspondente à imagem digitalizada da assinatura manual poder ser interceptado e reproduzido, indefinidamente, por terceiros.

Uma das vantagens do uso do e-com é a comodidade, havendo redução de tempo e economia de dinheiro com correspondência. Mas o usuário precisa tomar alguns cuidados para se proteger contra os riscos. Dentre eles, destacam-se: a possibilidade de interceptação das mensagens, sua alteração acidental ou maliciosa; o acesso à mensagem por pessoa não…

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