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LIMITAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DIGITAL NO DIREITO BRASILEIRO
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Vale ressaltar que havendo o uso de e-mail como recurso de correspondência para a expedição da aceitação, o contrato será entre ausentes e a ele aplicar-se-á a regra do art. 434 do Código Civil, verbis:
Art. 434 – os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
I – no caso do artigo antecedente;
II – se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III – se ela não chegar no prazo convencionado.
O referido artigo acolheu a teoria da expedição, ao afirmar que os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida. Desta forma, o contrato celebrado por utilização do e-mail assemelha-se mais ao chamado contrato por correspondência epistolar ou telegráfica do que ao contrato celebrado através do telefone.
3.2.2 Contratos entre ausentes
O contrato entre ausentes, leva em consideração a ausência jurídica, e não a mera ausência física, ou seja, é aquele realizado por meio de qualquer meio de comunicação, como cartas, telegramas, entre outros.
Diniz (2006) explica que, se o contrato for entre ausentes, existindo prazo, este deverá ser observado, mas se a aceitação se atrasar, sem culpa do oblato, o proponente deverá dar ciência do fato ao aceitante, sob pena de…
Art. 434 – os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
I – no caso do artigo antecedente;
II – se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III – se ela não chegar no prazo convencionado.
O referido artigo acolheu a teoria da expedição, ao afirmar que os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida. Desta forma, o contrato celebrado por utilização do e-mail assemelha-se mais ao chamado contrato por correspondência epistolar ou telegráfica do que ao contrato celebrado através do telefone.
3.2.2 Contratos entre ausentes
O contrato entre ausentes, leva em consideração a ausência jurídica, e não a mera ausência física, ou seja, é aquele realizado por meio de qualquer meio de comunicação, como cartas, telegramas, entre outros.
Diniz (2006) explica que, se o contrato for entre ausentes, existindo prazo, este deverá ser observado, mas se a aceitação se atrasar, sem culpa do oblato, o proponente deverá dar ciência do fato ao aceitante, sob pena de…
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