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LIMITAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DIGITAL NO DIREITO BRASILEIRO
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3.1 Validade jurídica dos contratos eletrônicos
Qual o valor legal dos documentos digitais? Possuem validade jurídica? O documento digital apenas terá validade jurídica se atender às mesmas exigências demandadas do documento físico, ou seja, se for possível a verificação da autoria e da integridade.
A questão está em situar a validade jurídica de tais documentos, ao passo que somente será plena, produzindo os efeitos que deles se esperam, a partir do instante em que estiverem preenchidos os seus requisitos de validade: integridade, confidencialidade e disponibilidade.
Entende-se por integridade a impossibilidade de adulteração de informações, garantindo a preservação do conteúdo durante o transporte na rede, onde a informação recebida tem idêntico conteúdo da que foi enviada. A integridade diz respeito ao conteúdo, às informações inseridas no documento.
Quanto à confidencialidade garante o sigilo das informações, impedindo o acesso a usuários estranhos ao contrato, onde apenas as partes contraentes têm acesso ao teor do negócio celebrado.
Disponibilidade – o documento necessita estar disponível para consulta em ambiente dotado de sistema seguro, que possibilite a qualquer tempo o acesso ao conteúdo pelo usuário autorizado a consultá-la.
Santolim (1995) enfoca a questão da validade jurídica dos…
Qual o valor legal dos documentos digitais? Possuem validade jurídica? O documento digital apenas terá validade jurídica se atender às mesmas exigências demandadas do documento físico, ou seja, se for possível a verificação da autoria e da integridade.
A questão está em situar a validade jurídica de tais documentos, ao passo que somente será plena, produzindo os efeitos que deles se esperam, a partir do instante em que estiverem preenchidos os seus requisitos de validade: integridade, confidencialidade e disponibilidade.
Entende-se por integridade a impossibilidade de adulteração de informações, garantindo a preservação do conteúdo durante o transporte na rede, onde a informação recebida tem idêntico conteúdo da que foi enviada. A integridade diz respeito ao conteúdo, às informações inseridas no documento.
Quanto à confidencialidade garante o sigilo das informações, impedindo o acesso a usuários estranhos ao contrato, onde apenas as partes contraentes têm acesso ao teor do negócio celebrado.
Disponibilidade – o documento necessita estar disponível para consulta em ambiente dotado de sistema seguro, que possibilite a qualquer tempo o acesso ao conteúdo pelo usuário autorizado a consultá-la.
Santolim (1995) enfoca a questão da validade jurídica dos…
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