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LIMITAÇÕES DA CONTRATAÇÃO DIGITAL NO DIREITO BRASILEIRO
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O segundo requisito é objeto lícito: as coisas corpóreas e incorpóreas; direitos e obrigações; bens móveis, imóveis, material ou imaterial; uma coisa, sobre a qual o titular poderá praticar certos atos; ou, ainda, uma ação ou prestação do sujeito passivo da relação jurídica (WALD , 2009).
No contrato, o objeto pode ser de corpo certo, infungível, ou de coisas fungíveis, quando basta indicar-lhes a espécie, qualidade e quantidade.
O objeto e as prestações de um contrato devem ser possíveis. Essa possibilidade tanto deve ser física como jurídica. A ilicitude do objeto ocorre quando a prestação afronta a ordem pública ou ofende os bons costumes. Neste sentido, Bevilácqua (apud ALBUQUERQUE e FIDA, 2004, p.39) evidencia que “[...] se o objeto do ato for ofensivo à moral ou às leis de ordem pública, o direito não lhe reconhece validade”.
O objeto deve ser certo, ou pelo menos, determinável – fator trazido pelo art. 104 CC –, cabendo às partes especificar gênero, espécie, quantidade ou qualidades individualizantes. Para que o contrato seja juridicamente protegido, é preciso ainda que o objeto tenha sua apreciação econômica, pois não é concebível se estipular a contratação de alguma coisa que sequer tenha condições de se converter em dinheiro, ou em algum patrimônio (WALD,…
No contrato, o objeto pode ser de corpo certo, infungível, ou de coisas fungíveis, quando basta indicar-lhes a espécie, qualidade e quantidade.
O objeto e as prestações de um contrato devem ser possíveis. Essa possibilidade tanto deve ser física como jurídica. A ilicitude do objeto ocorre quando a prestação afronta a ordem pública ou ofende os bons costumes. Neste sentido, Bevilácqua (apud ALBUQUERQUE e FIDA, 2004, p.39) evidencia que “[...] se o objeto do ato for ofensivo à moral ou às leis de ordem pública, o direito não lhe reconhece validade”.
O objeto deve ser certo, ou pelo menos, determinável – fator trazido pelo art. 104 CC –, cabendo às partes especificar gênero, espécie, quantidade ou qualidades individualizantes. Para que o contrato seja juridicamente protegido, é preciso ainda que o objeto tenha sua apreciação econômica, pois não é concebível se estipular a contratação de alguma coisa que sequer tenha condições de se converter em dinheiro, ou em algum patrimônio (WALD,…
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