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LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS
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Art. 2º. Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Parágrafo único: Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
Denis Donoso (2009, p. 4) faz a seguinte observação: “não se refere em momento algum aos alimentos na forma em que vêm dispostos no Código Civil.”
Completa, ainda o autor: “Não obstante, é claro como a luz do meio-dia que o binômio necessidade/possibilidade continua intocado, assim como não se questiona que a condição social também deva servir de parâmetro ao julgador” (DONOSO, 2009, p. 4).
O Artigo 1.694, do Código Civil de 2002, in verbis:
Art. 1. 694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os…
Parágrafo único: Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
Denis Donoso (2009, p. 4) faz a seguinte observação: “não se refere em momento algum aos alimentos na forma em que vêm dispostos no Código Civil.”
Completa, ainda o autor: “Não obstante, é claro como a luz do meio-dia que o binômio necessidade/possibilidade continua intocado, assim como não se questiona que a condição social também deva servir de parâmetro ao julgador” (DONOSO, 2009, p. 4).
O Artigo 1.694, do Código Civil de 2002, in verbis:
Art. 1. 694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os…
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