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LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS
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O artigo 9º foi vetado, conforme justificativa publicada no DOU, in verbis:
O art. 9º prevê que os alimentos serão devidos desde a data da citação do réu. Ocorre que a prática judiciária revela que o ato citatório nem sempre pode ser realizado com a velocidade que se espera e nem mesmo com a urgência que o pedido de alimentos requer. Determinar que os alimentos gravídicos sejam devidos a partir da citação do réu é condená-lo, desde já, à não existência, uma vez que a demora pode ser causada pelo próprio réu, por meio de manobras que visam impedir o ato citatório. Dessa forma, o auxílio financeiro devido à gestante terá início no final da gravidez, ou até mesmo após o nascimento da criança, o que tornaria o dispositivo carente de efetividade.
Aqui, a presença do fumus boni júris e o periculum in mora que o caso requer, porque os alimentos gravídicos duram somente da concepção ao parto. Antes da Lei 11.804/2008, numa ação cautelar que depende do preenchimento do fumus boni júris e o periculum in mora, Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2008, p.340) escreveu: “Há necessidade, pois, que o autor demonstre serem verossímeis as alegações de que tem direito aos alimentos e de que deles necessita, não podendo aguardar o resultado…
O art. 9º prevê que os alimentos serão devidos desde a data da citação do réu. Ocorre que a prática judiciária revela que o ato citatório nem sempre pode ser realizado com a velocidade que se espera e nem mesmo com a urgência que o pedido de alimentos requer. Determinar que os alimentos gravídicos sejam devidos a partir da citação do réu é condená-lo, desde já, à não existência, uma vez que a demora pode ser causada pelo próprio réu, por meio de manobras que visam impedir o ato citatório. Dessa forma, o auxílio financeiro devido à gestante terá início no final da gravidez, ou até mesmo após o nascimento da criança, o que tornaria o dispositivo carente de efetividade.
Aqui, a presença do fumus boni júris e o periculum in mora que o caso requer, porque os alimentos gravídicos duram somente da concepção ao parto. Antes da Lei 11.804/2008, numa ação cautelar que depende do preenchimento do fumus boni júris e o periculum in mora, Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2008, p.340) escreveu: “Há necessidade, pois, que o autor demonstre serem verossímeis as alegações de que tem direito aos alimentos e de que deles necessita, não podendo aguardar o resultado…
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