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LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS
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Ainda confirma o autor: “Só não há capacidade de aquisição de direitos onde falta personalidade, como no caso do nascituro, por exemplo” (GONÇALVES, 2005, P. 72).
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves (2005, p.79), diante da probabilidade do seu nascimento com vida, “o ordenamento jurídico desde logo preserva seus interesses futuros, tomando medidas para salvaguardar os direitos que, com muita probabilidade serão seus.”
Antes da aprovação da Lei dos Alimentos gravídicos, o que já existia no Brasil em favor dos direitos do nascituro Carlos Roberto Gonçalves (2005, p.80) enumera: “[...] tem direito a uma adequada assistência pré-natal (ECA, art. 8º). O direito penal também o protege, penalizando o aborto. E a Constituição Federal assegura a todos, sem distinção o direito à vida (art. 5º).”
Houve algumas situações, anteriores à Lei dos Alimentos Gravídicos, em que a mãe se utilizou da justiça para a defesa do nascituro. Trata-se da legitimidade extraordinária:
Somente a mãe tem legitimidade para requerer o procedimento em defesa do nascituro. O art. 877 do CPC estabelece caso de legitimidade extraordinária, ao dispor que a mãe requererá a medida, em defesa do filho nascituro. A autora é a mãe e não o nascituro, apesar de ele ter capacidade de ser parte. Ela irá a juízo em nome próprio,…
De acordo com Carlos Roberto Gonçalves (2005, p.79), diante da probabilidade do seu nascimento com vida, “o ordenamento jurídico desde logo preserva seus interesses futuros, tomando medidas para salvaguardar os direitos que, com muita probabilidade serão seus.”
Antes da aprovação da Lei dos Alimentos gravídicos, o que já existia no Brasil em favor dos direitos do nascituro Carlos Roberto Gonçalves (2005, p.80) enumera: “[...] tem direito a uma adequada assistência pré-natal (ECA, art. 8º). O direito penal também o protege, penalizando o aborto. E a Constituição Federal assegura a todos, sem distinção o direito à vida (art. 5º).”
Houve algumas situações, anteriores à Lei dos Alimentos Gravídicos, em que a mãe se utilizou da justiça para a defesa do nascituro. Trata-se da legitimidade extraordinária:
Somente a mãe tem legitimidade para requerer o procedimento em defesa do nascituro. O art. 877 do CPC estabelece caso de legitimidade extraordinária, ao dispor que a mãe requererá a medida, em defesa do filho nascituro. A autora é a mãe e não o nascituro, apesar de ele ter capacidade de ser parte. Ela irá a juízo em nome próprio,…
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