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LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS
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Havia uma lacuna por parte da lei, que não possuía um diploma legal que garantisse ao nascituro o direito de alimentar-se, quando a “Dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida.” (SILVA, 2006, p.105)
Não há dúvidas quanto à responsabilidade alimentar, mas não havia uma lei que determinasse que o pagamento dos alimentos podia começar desde a concepção, e mesmo em casos de filho havido fora do casamento ou união estável.
1.2 Alimentos
1.2.1 Conceitos
O alimento, segundo definição de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (1975, p.70), é: “Toda substância que ingerida por um ser vivo, o alimenta ou nutre; Mantimento, sustento, alimentação;”
Luis Edson Fachin (2003, p.285), em seu livro de Direito de Família, faz alusão ao sentido etimológico da palavra: “Alimentos, numa aproximação etimológica, derivaria de alimentum (verbo alere), significando, numa acepção possível, nutrir [...]”.
Para Aurélio Buarque de Holanda é, ainda:
Recursos considerados indispensáveis ao sustento, que se devem aos parentes até certo grau impossibilitados de os prover, e entre os quais se incluem habitação, vestuário, assistência médica, e caso seja menor o alimentando,…
Não há dúvidas quanto à responsabilidade alimentar, mas não havia uma lei que determinasse que o pagamento dos alimentos podia começar desde a concepção, e mesmo em casos de filho havido fora do casamento ou união estável.
1.2 Alimentos
1.2.1 Conceitos
O alimento, segundo definição de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (1975, p.70), é: “Toda substância que ingerida por um ser vivo, o alimenta ou nutre; Mantimento, sustento, alimentação;”
Luis Edson Fachin (2003, p.285), em seu livro de Direito de Família, faz alusão ao sentido etimológico da palavra: “Alimentos, numa aproximação etimológica, derivaria de alimentum (verbo alere), significando, numa acepção possível, nutrir [...]”.
Para Aurélio Buarque de Holanda é, ainda:
Recursos considerados indispensáveis ao sustento, que se devem aos parentes até certo grau impossibilitados de os prover, e entre os quais se incluem habitação, vestuário, assistência médica, e caso seja menor o alimentando,…
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