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LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS
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Para Almeida Junior (2008, p.74), “se justificam os alimentos ao nascituro porque é titular do direito à vida, à dignidade e para sua preservação fazem-se necessários alimentos pela necessidade. A fome não espera.”
Fernando Capez (2005, p.245), professor de Direito Penal, nos ensina sobre a existência dos crimes contra a assistência familiar e conceitua o de abandono material, contido no artigo 244 do Código Penal, de acordo com a redação do Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003:
Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos [...] prevê o Código Penal os delitos que atentam contra a subsistência do organismo familiar, em virtude de seus integrantes não propiciarem a devida assistência material e moral aos demais (CAPEZ, 2005, p. 146).
1.1.1 Princípios
A dignidade da pessoa humana é o princípio basilar da responsabilidade alimentar exigida na Lei dos Alimentos Gravídicos, que tem como matéria os alimentos que a gestante pode pleitear no período da concepção ao parto.
O dever de alimentar deriva deste princípio. Está no artigo primeiro, inciso III, da nossa Constituição Federal de 2008.
Maria Helena Diniz (2007, p.536) faz a seguinte observação:
O fundamento da obrigação de…
Fernando Capez (2005, p.245), professor de Direito Penal, nos ensina sobre a existência dos crimes contra a assistência familiar e conceitua o de abandono material, contido no artigo 244 do Código Penal, de acordo com a redação do Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003:
Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos [...] prevê o Código Penal os delitos que atentam contra a subsistência do organismo familiar, em virtude de seus integrantes não propiciarem a devida assistência material e moral aos demais (CAPEZ, 2005, p. 146).
1.1.1 Princípios
A dignidade da pessoa humana é o princípio basilar da responsabilidade alimentar exigida na Lei dos Alimentos Gravídicos, que tem como matéria os alimentos que a gestante pode pleitear no período da concepção ao parto.
O dever de alimentar deriva deste princípio. Está no artigo primeiro, inciso III, da nossa Constituição Federal de 2008.
Maria Helena Diniz (2007, p.536) faz a seguinte observação:
O fundamento da obrigação de…
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