LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS

Publicado em 30/11/2016

Segundo nos lembra José Roberto, é uma garantia constitucional o efetivo acesso à justiça:

Muito mais do que prever mera formulação de pedido ao Poder Judiciário, a Constituição da República garante a todos o efetivo acesso à ordem jurídica justa, ou seja, colocada à disposição de todas as pessoas mecanismo destinado a proporcionar a satisfação do direito (BEDAQUE, 1999, p. 151).

Fernando José Pereira de sobre os aspectos da História do Direito no Brasil, enfoca que as dificuldades para se obter a prestação jurisdicional são muitas.

Qualquer pessoa que precisa da prestação jurisdicional sofre demais. A justiça é lenta e cara, inacessível à maioria. À maioria da população, formada de pessoas muito pobres, é dado o direito à assistência judiciária gratuita, o que acaba sendo uma piada. São repartições sucateadas, com defensores mal pagos, sem livros para consultar na preparação de seus arrazoados (ARAUJO, 2005, p. 267).

O certo é que para pleitear uma pensão alimentícia, de acordo com a Lei de Alimentos, é necessário recorrer à ação de alimentos, segundo Gediel:

A ação de alimentos tem cabimento quando o autor, ou autores, necessitar seja fixado judicialmente pensão alimentícia, com o escopo de prover suas necessidades fundamentais, tais como: alimentação, moradia, assistência médica, educação,…

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