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LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS
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Quando o assunto é alimentos gravídicos, a explicação jurídica é de que deve ser levado em conta o Princípio da Solidariedade Social.
O artigo 10 do Projeto de Lei foi vetado.
A razão do veto do Presidente da República, publicada no Diário Oficial da União, no dia 6 de novembro de 2008, foi justamente por intimidar a autora a entrar com a ação e ser responsabilizada objetivamente, nos próprios autos.
Donoso (2009, p. 6) diante do exposto, observa: “Eis mais uma razão para que o magistrado seja ponderado ao analisar as provas produzidas na ação de alimentos gravídicos, bem como para julgá-la.”
Há várias correntes divergentes. Débora Resende Cardoso combate o enriquecimento ilícito no direito de família, quando alguém se beneficia dos rendimentos do trabalho do outro sem justa causa. Há uma colisão de interesses, explica:
Assim, referentemente ao direito de família, o que se tem é uma colisão de interesses: de um lado, o direito a alimentos, que protege o direito à vida; de outro, o direito de o indivíduo não ser aviltado em seu patrimônio, de não ter seu patrimônio diminuído injusta ou ilicitamente, porque o Estado, em determinado momento, estipulou que os alimentos seriam irrepetíveis, independente do caso concreto. (CARDOSO, 2009, p.…
O artigo 10 do Projeto de Lei foi vetado.
A razão do veto do Presidente da República, publicada no Diário Oficial da União, no dia 6 de novembro de 2008, foi justamente por intimidar a autora a entrar com a ação e ser responsabilizada objetivamente, nos próprios autos.
Donoso (2009, p. 6) diante do exposto, observa: “Eis mais uma razão para que o magistrado seja ponderado ao analisar as provas produzidas na ação de alimentos gravídicos, bem como para julgá-la.”
Há várias correntes divergentes. Débora Resende Cardoso combate o enriquecimento ilícito no direito de família, quando alguém se beneficia dos rendimentos do trabalho do outro sem justa causa. Há uma colisão de interesses, explica:
Assim, referentemente ao direito de família, o que se tem é uma colisão de interesses: de um lado, o direito a alimentos, que protege o direito à vida; de outro, o direito de o indivíduo não ser aviltado em seu patrimônio, de não ter seu patrimônio diminuído injusta ou ilicitamente, porque o Estado, em determinado momento, estipulou que os alimentos seriam irrepetíveis, independente do caso concreto. (CARDOSO, 2009, p.…
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