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LEI DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS
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Restaria que fossem pleiteados, então, os alimentos convencionais.
Montenegro Filho (2007, p. 36), no livro Curso de Direito Processual Civil, chama a atenção para o fato de que “essas formas de prestação jurisdicional, de cunho acautelatório (medidas cautelares) ou satisfativo (antecipação de tutela), apóiam-se em requisitos semelhantes a saber: fumus boni júris e periculum in mora, no caso das cautelares, [...]”
O artigo 7º da Lei dos Alimentos Gravídicos diz que “o réu será citado para apresentar resposta em 5 dias.”
Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2008, p. 339) nos lembra que “nos artigos 852 a 854, o CPC trata das ações cautelares de alimentos provisionais [...] que servem ao atendimento das necessidades vitais do indivíduo.” E segue o mesmo autor: “Os provisionais são fixados em ação cautelar autônoma, quando há necessidade urgente dos alimentos, mas não cabe a ação de rito especial, dotado de liminar” (GONÇALVES, 2008, p. 339).
Para Gonçalves, “se o pedido está fundado em paternidade não reconhecida, já na petição inicial o autor deverá indicar os indícios ou elementos de convicção que permitam ao juiz examinar e concluir pela existência do fumus boni juris.”
3.6 As Provas
3.6.1…
Montenegro Filho (2007, p. 36), no livro Curso de Direito Processual Civil, chama a atenção para o fato de que “essas formas de prestação jurisdicional, de cunho acautelatório (medidas cautelares) ou satisfativo (antecipação de tutela), apóiam-se em requisitos semelhantes a saber: fumus boni júris e periculum in mora, no caso das cautelares, [...]”
O artigo 7º da Lei dos Alimentos Gravídicos diz que “o réu será citado para apresentar resposta em 5 dias.”
Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2008, p. 339) nos lembra que “nos artigos 852 a 854, o CPC trata das ações cautelares de alimentos provisionais [...] que servem ao atendimento das necessidades vitais do indivíduo.” E segue o mesmo autor: “Os provisionais são fixados em ação cautelar autônoma, quando há necessidade urgente dos alimentos, mas não cabe a ação de rito especial, dotado de liminar” (GONÇALVES, 2008, p. 339).
Para Gonçalves, “se o pedido está fundado em paternidade não reconhecida, já na petição inicial o autor deverá indicar os indícios ou elementos de convicção que permitam ao juiz examinar e concluir pela existência do fumus boni juris.”
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