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A LEGITIMIDADE DAS COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS
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Explicando sobre a igualdade dos homens, Bobbio elucida da seguinte forma:
Que os seres humanos nasçam livres e iguais significa na realidade que os seres humanos devem ser tratados como se fossem livres e iguais.
A expressão não é a descrição de um fato, mas a prescrição de um dever. Como é possível a conversão de uma descrição em uma prescrição? É possível se nos dermos conta de que afirmar que os seres humanos nascem livres e iguais significa afirmar na realidade que os seres humanos nascem livres e iguais por natureza, isto é, segundo a natureza ideal, elevada a critério supremo para distinguir aquilo que se deve fazer daquilo que não se deve fazer.
Um grande problema e uma extrema dificuldade são saber até que ponto este tratamento diferenciado gera inconstitucionalidade, merece uma enorme atenção esse ponto de estudo porque se em benefício de uns discriminarmos outros grupos sociais estaremos efetuando, dependendo do caso concreto, injustiças sociais que tendem a agravar a situação em vez de apaziguar as desigualdades. Nesse pensamento merece destaque a lição de Alexandre de Moraes:
A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas.
Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se…
Que os seres humanos nasçam livres e iguais significa na realidade que os seres humanos devem ser tratados como se fossem livres e iguais.
A expressão não é a descrição de um fato, mas a prescrição de um dever. Como é possível a conversão de uma descrição em uma prescrição? É possível se nos dermos conta de que afirmar que os seres humanos nascem livres e iguais significa afirmar na realidade que os seres humanos nascem livres e iguais por natureza, isto é, segundo a natureza ideal, elevada a critério supremo para distinguir aquilo que se deve fazer daquilo que não se deve fazer.
Um grande problema e uma extrema dificuldade são saber até que ponto este tratamento diferenciado gera inconstitucionalidade, merece uma enorme atenção esse ponto de estudo porque se em benefício de uns discriminarmos outros grupos sociais estaremos efetuando, dependendo do caso concreto, injustiças sociais que tendem a agravar a situação em vez de apaziguar as desigualdades. Nesse pensamento merece destaque a lição de Alexandre de Moraes:
A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas.
Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se…
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