A LEGITIMIDADE DAS COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS

Publicado em 05/01/2017

Trata-se na verdade, de discutir a essência do princípio constitucional da igualdade e debater a discussão em que a pedra de toque é a análise da constitucionalidade do sistema de cotas, que na verdade, não se confunde com ações afirmativas, posto que espécie das quais as últimas são o gênero.

A escolha do assunto que se desenvolve, “ações afirmativas e cotas raciais nas universidades brasileiras”, decorreu de um importante momento em nosso país em que o tema se posiciona como ponto central a ser enfrentado em nossa Corte Maior, o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Relator Ricardo Lewandowski, convocou audiência pública sobre políticas de ação afirmativa de reserva de vagas no ensino superior para discutir a constitucionalidade desta ação. Nesse diapasão, não há como negar a importância do tema e o reflexo desta decisão na sociedade brasileira.

Se diante do paradoxo existe a retórica para o alcance da verdade aceitável, a presente monografia pretende levantar as opiniões favoráveis e desfavoráveis sobre as cotas raciais colocando-as em constante contato com os princípios e regras constitucionais. No início descrevemos a razão histórica do surgimento do princípio da igualdade e das ações afirmativas e as diferenças encontradas na colonização brasileira e estadunidense que justifiquem a…

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