A LEGITIMIDADE DAS COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS

Publicado em 05/01/2017

A Constituição não deixa de tratar do tema educação, proclama que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visa a formação da criança, do adolescente e do adulto, a preparação para o mercado de trabalho, seu raciocínio crítico, bem como a sua construção intelectual para o exercício da cidadania.

José Celso de Mello Filho (apud Alexandre de Moraes, 2007) clareia o conceito de educação, dispõe que:

É mais compreensível e abrangente que o da mera instrução. A educação objetiva propiciar a formação necessária ao desenvolvimento das aptidões, das potencialidades e da personalidade do educando. O processo educacional tem por meta: (a) qualificar o educando para o trabalho; e (b) prepará-lo para o exercício consciente da cidadania. O acesso à educação é uma das formas de realização concreta do ideal democrático.

Sendo a educação direito amplo, em que todos devem utilizar tendo em vista que ela é necessária para uma melhor convivência do homem em sociedade, não podemos acreditar que uma forma de tentar inserir somente uma classe discriminada aos cursos superiores é constitucional, gritamos pela inconstitucionalidade das leis que dispõem sobre cotas raciais, única e exclusivamente pelo fato de proporcionar a exclusão de outros setores tão prejudicados quanto os negros. Estamos dizendo que vamos colocar os…

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