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Laicidade à brasileira: o viés da educação religiosa no Brasil
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O dispositivo constitucional em análise não permite a transferência de recursos a entidades eclesiásticas, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Ocorre que, até a presente data, a ressalva constitucional não foi regulada pela legislação ordinária.
Embora as leis de diretrizes orçamentárias estabeleçam algumas regras e condições para transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, tais normas não podem ser estendidas às entidades religiosas sem expressa previsão legal, pois isto equivaleria a conceder tratamento isonômico a todas as entidades de caráter privado, religiosas ou não, o que tornaria inócua a restrição contida no citado art. 19 da Constituição, que somente prevê a "colaboração de interesse público" da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em caráter excepcional, na forma da lei.
Veja-se, a propósito, que a previsão constitucional de "colaboração de interesse público" não se realiza, necessariamente, pela transferência de recursos financeiros à entidade religiosa, uma vez que esta pode manifestar-se de outras formas como, por exemplo, uso de terrenos, móveis ou equipamentos, o que comprova a necessidade de expressa disposição legal que regule a transferência de recursos para entidades religiosas em cumprimento ao art. 19 da CF.
Outro argumento que reforça a necessidade dessa lei específica regulando o dispositivo…
Ocorre que, até a presente data, a ressalva constitucional não foi regulada pela legislação ordinária.
Embora as leis de diretrizes orçamentárias estabeleçam algumas regras e condições para transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, tais normas não podem ser estendidas às entidades religiosas sem expressa previsão legal, pois isto equivaleria a conceder tratamento isonômico a todas as entidades de caráter privado, religiosas ou não, o que tornaria inócua a restrição contida no citado art. 19 da Constituição, que somente prevê a "colaboração de interesse público" da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em caráter excepcional, na forma da lei.
Veja-se, a propósito, que a previsão constitucional de "colaboração de interesse público" não se realiza, necessariamente, pela transferência de recursos financeiros à entidade religiosa, uma vez que esta pode manifestar-se de outras formas como, por exemplo, uso de terrenos, móveis ou equipamentos, o que comprova a necessidade de expressa disposição legal que regule a transferência de recursos para entidades religiosas em cumprimento ao art. 19 da CF.
Outro argumento que reforça a necessidade dessa lei específica regulando o dispositivo…
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