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Laicidade à brasileira: o viés da educação religiosa no Brasil
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Na esteira dos argumentos apresentados na jurisprudência acima, percebe -se o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro no sentido de adotar dois critérios de resolução para o conflito, sendo o primeiro deles o cronológico, ditando que a lei posterior derroga a anterior, ou seja, temporalmente, o dispositivo que vier depois detém supremacia de aplicabilidade sobre o anterior. Contudo, o STF, inova também ao admitir o critério da especialidade, impossibilitandoa legislação internacional, se sobrepor ao conteúdo constitucionalmente reservado como de tratamento exclusivo por lei complementar.
Nessa lógica de raciocínio nos interessa, primeiramente, perquirir sobre a natureza da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e haja vista, a ausência de menção expressa na Constituição de que o assunto versado pela LDB -EN, será objeto de lei complementar, pode-se entende-la como de caráter residual e reservada a lei ordinária/comum.
Assim sendo, cabe a análise jurídica o critério cronológico, e dessa forma tem-se que o Tratado Internacional com a Santa Sé, incorporado pormeio do Decreto n.º 7.107/2010, tem supremacia de aplicabilidade sobre a LDB-EN, que data do ano de 1996. Em outras palavras significa dizer que no panorama atual admite-se o ensino confessional no território pátrio.
Vale reafirmar, contudo,…
Nessa lógica de raciocínio nos interessa, primeiramente, perquirir sobre a natureza da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e haja vista, a ausência de menção expressa na Constituição de que o assunto versado pela LDB -EN, será objeto de lei complementar, pode-se entende-la como de caráter residual e reservada a lei ordinária/comum.
Assim sendo, cabe a análise jurídica o critério cronológico, e dessa forma tem-se que o Tratado Internacional com a Santa Sé, incorporado pormeio do Decreto n.º 7.107/2010, tem supremacia de aplicabilidade sobre a LDB-EN, que data do ano de 1996. Em outras palavras significa dizer que no panorama atual admite-se o ensino confessional no território pátrio.
Vale reafirmar, contudo,…
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