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GESTÃO E RESPONSABILIDADE NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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A criação do CNIS atende uma exigência da Lei 10.887, de 2004, que obrigou a formação e um cadastro previdenciário nacional, reunindo dados do setor privado, municípios, estados, Distrito Federal e União.
As pesquisas e debates atuais são incisivos quando se trata dessas implantações que vêm ocorrendo junto ao MPAS devido à estruturação dos RPPS, aumentando ai a complexidade da seguridade previdenciária, exigindo de todos os envolvidos o cumprimento daquilo que as leis instituíram. A Lei Nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, em seu art. 3º, cita a criação de um sistema único como carro chefe do MPAS no âmbito de um controle satisfatório, com um só banco de dados como prevê a lei. “Art. 3o Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados...”
Segundo Nancy Abadia (Previdência Nacional, 2009), o principal foco é o ganho de eficiência de gestão dentro do sistema previdenciário brasileiro. Essa gestão ágil vem beneficiar gestores em âmbito municipal, que podem usufruir de ferramentas como o Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdência Social (Siprev-Gestão), que são diretrizes a serem tomadas, por ente federativo e…
As pesquisas e debates atuais são incisivos quando se trata dessas implantações que vêm ocorrendo junto ao MPAS devido à estruturação dos RPPS, aumentando ai a complexidade da seguridade previdenciária, exigindo de todos os envolvidos o cumprimento daquilo que as leis instituíram. A Lei Nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, em seu art. 3º, cita a criação de um sistema único como carro chefe do MPAS no âmbito de um controle satisfatório, com um só banco de dados como prevê a lei. “Art. 3o Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados...”
Segundo Nancy Abadia (Previdência Nacional, 2009), o principal foco é o ganho de eficiência de gestão dentro do sistema previdenciário brasileiro. Essa gestão ágil vem beneficiar gestores em âmbito municipal, que podem usufruir de ferramentas como o Sistema Previdenciário de Gestão de Regimes Públicos de Previdência Social (Siprev-Gestão), que são diretrizes a serem tomadas, por ente federativo e…
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