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GESTÃO E RESPONSABILIDADE NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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...gestor descumprir a orientação, ele pode ser responsabilizado pessoalmente e prejudicar
O ente federativo, que corre o risco de ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciário (CRP) ou mesmo sem a Certidão Negativa de Débito (CND). Isso pode restringir o acesso do estado ou município a verbas federais, além de provocar outras restrições que colocam em risco a própria administração pública.
Barroso (2009) diz que a orientação normativa tem seu valor de reorganizar o que está fragmentado, leis, decretos e portarias ao longo do tempo na evolução previdenciária própria no Brasil, e que órgãos responsáveis agilizem outra orientação e revoguem portarias e orientações anteriores unificando procedimentos e diminuindo riscos tanto para os entes federativos e gestores do RPPS no campo da interpretação.
Gestores têm responsabilidades incalculáveis ao assumirem a gestão da previdência própria, mesmo que a lei lhe assegure certa tranquilidade separando as contas do Ente Federativo do RPPS, já demonstrando preocupação na lide com o erário da previdência que tem características de movimentação corrente, mas grande parte presume que é facultado para os futuros benefícios, segundo o inciso II, no art. 6º da Lei nº. 9.717 de novembro de 1998: Art. 6º... II - existência de conta do fundo…
O ente federativo, que corre o risco de ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciário (CRP) ou mesmo sem a Certidão Negativa de Débito (CND). Isso pode restringir o acesso do estado ou município a verbas federais, além de provocar outras restrições que colocam em risco a própria administração pública.
Barroso (2009) diz que a orientação normativa tem seu valor de reorganizar o que está fragmentado, leis, decretos e portarias ao longo do tempo na evolução previdenciária própria no Brasil, e que órgãos responsáveis agilizem outra orientação e revoguem portarias e orientações anteriores unificando procedimentos e diminuindo riscos tanto para os entes federativos e gestores do RPPS no campo da interpretação.
Gestores têm responsabilidades incalculáveis ao assumirem a gestão da previdência própria, mesmo que a lei lhe assegure certa tranquilidade separando as contas do Ente Federativo do RPPS, já demonstrando preocupação na lide com o erário da previdência que tem características de movimentação corrente, mas grande parte presume que é facultado para os futuros benefícios, segundo o inciso II, no art. 6º da Lei nº. 9.717 de novembro de 1998: Art. 6º... II - existência de conta do fundo…
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