Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
GESTÃO E RESPONSABILIDADE NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
243 visualizações
8756 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os Servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 41, 19.12.2003)
ORGANOGRAMA
O art. 40 da Constituição Federal traz genericamente ‘assegurado regime de previdência’, não especificando se é RGPS ou RPPS, a definição a quem compete criação de Regime Próprio de Previdência fica mais clara no art. 24 da Carta Magna. No entanto, há especialistas que acordam ser de livre vontade a criação de RPPS.
art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Do ponto de vista de alguns juristas, as interpretações devem ser coesas com a própria legislação maior, clara no art. 30 da Constituição Federal, extinguindo conflitos possíveis.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
§…
ORGANOGRAMA
O art. 40 da Constituição Federal traz genericamente ‘assegurado regime de previdência’, não especificando se é RGPS ou RPPS, a definição a quem compete criação de Regime Próprio de Previdência fica mais clara no art. 24 da Carta Magna. No entanto, há especialistas que acordam ser de livre vontade a criação de RPPS.
art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Do ponto de vista de alguns juristas, as interpretações devem ser coesas com a própria legislação maior, clara no art. 30 da Constituição Federal, extinguindo conflitos possíveis.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
§…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
