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Fruto Proibido: aproximação histórica-teórica do Direito e do Estado
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O poder não necessita de justificação, mas requer legitimidade que Hannah Arendt vincula à autoridade, categoria que ela examina em “Entre o Passado e o Futuro”, mostrando as suas origens romanas. Deriva do início da ação conjunta, do ato de fundação da comunidade política.
4. Os Direitos Fundamentais
A história dos direitos fundamentais inicia-se com as declarações dos direitos do homem adotadas nos Estados Unidos às vésperas da Declaração de Independência em 1776. De igual importante é a Declaração francesa dos direitos do homem e dos cidadãos de 1789, fruto da Revolução Francesa. Ambos os instrumentos dão ênfase ao liberalismo e ao individualismo, associando os direitos fundamentais à idéia de direito liberal, caracterizado pelo primado da liberdade, da segurança e da propriedade. Trataram dos direitos fundamentais individuais e influenciaram quase todas as constituições adotadas até a grande guerra de 1914.
No Século XX, tem início o constitucionalismo social inaugurado com a Constituição alemã de 1919, conhecida como a Constituição de Weimar. Surge no primeiro pós-guerra em contexto histórico e político bastante complexo. Os princípios estabelecidos pela Constituição de Weimar têm uma significação fundamental ao instituir uma Democracia constitucional, criando um Estado constitucional baseado no princípio democrático, em oposição ao Estado liberal de direito.
Especificamente quanto aos direitos fundamentais, estabeleceu que nenhuma lei…
4. Os Direitos Fundamentais
A história dos direitos fundamentais inicia-se com as declarações dos direitos do homem adotadas nos Estados Unidos às vésperas da Declaração de Independência em 1776. De igual importante é a Declaração francesa dos direitos do homem e dos cidadãos de 1789, fruto da Revolução Francesa. Ambos os instrumentos dão ênfase ao liberalismo e ao individualismo, associando os direitos fundamentais à idéia de direito liberal, caracterizado pelo primado da liberdade, da segurança e da propriedade. Trataram dos direitos fundamentais individuais e influenciaram quase todas as constituições adotadas até a grande guerra de 1914.
No Século XX, tem início o constitucionalismo social inaugurado com a Constituição alemã de 1919, conhecida como a Constituição de Weimar. Surge no primeiro pós-guerra em contexto histórico e político bastante complexo. Os princípios estabelecidos pela Constituição de Weimar têm uma significação fundamental ao instituir uma Democracia constitucional, criando um Estado constitucional baseado no princípio democrático, em oposição ao Estado liberal de direito.
Especificamente quanto aos direitos fundamentais, estabeleceu que nenhuma lei…
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