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EDUCAÇÃO, DIREITO SOCIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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Segundo Valter Kenji Ishida, “o direito à educação é um direito subjetivo da criança e do adolescente, devendo ser garantida pelo Estado.
Elenca o dispositivo os direitos do menor quanto ao acesso e permanência, devendo haver critérios claros e isonômicos por parte do responsável legal: Diretor, delegado de Ensino e Secretário da Educação. Ainda elenca referida norma o direito de respeito pelos educadores, o direito a contestar critérios avaliativos, de organização em entidades estudantis bem como o acesso a escola pública e gratuita. Aos pais, cabe-lhes o direito de participação.”
A LDB abrange e garante a execução do projeto educacional proposto pelo Estado para a educação especial como modalidade da educação escolar que ganhou um dispositivo legal e político-filosófico a seu favor, ou seja, a lei Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – capítulo V – Da educação especial :
Art. 58 . Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
§1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela de educação especial.
§2º O atendimento educacional será feito em classes,…
Elenca o dispositivo os direitos do menor quanto ao acesso e permanência, devendo haver critérios claros e isonômicos por parte do responsável legal: Diretor, delegado de Ensino e Secretário da Educação. Ainda elenca referida norma o direito de respeito pelos educadores, o direito a contestar critérios avaliativos, de organização em entidades estudantis bem como o acesso a escola pública e gratuita. Aos pais, cabe-lhes o direito de participação.”
A LDB abrange e garante a execução do projeto educacional proposto pelo Estado para a educação especial como modalidade da educação escolar que ganhou um dispositivo legal e político-filosófico a seu favor, ou seja, a lei Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – capítulo V – Da educação especial :
Art. 58 . Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
§1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela de educação especial.
§2º O atendimento educacional será feito em classes,…
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