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EDUCAÇÃO, DIREITO SOCIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio as instituições previstas neste artigo. “
É norteado com tais premissas que o presente estudo pretende contribuir para elucidar pontos obscuros no tema em questão, recorrendo à Lei e à doutrina para esclarecimento do direito à educação enquanto um direito inalienável, intransferível e universal do cidadão brasileiro.
Tal direito é resguardado pela Política Nacional de Educação independente de gênero, etnia, idade ou classe social. A educação escolar no exercício da cidadania implica a efetiva participação da pessoa na vida social resguardando sua dignidade, a igualdade de direitos, a importância da solidariedade e do respeito, bem como a recusa de quaisquer formas de discriminação.
Além disso, a inclusão escolar de crianças com necessidades especiais se constitui como forma de atender ao disposto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988,…
Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio as instituições previstas neste artigo. “
É norteado com tais premissas que o presente estudo pretende contribuir para elucidar pontos obscuros no tema em questão, recorrendo à Lei e à doutrina para esclarecimento do direito à educação enquanto um direito inalienável, intransferível e universal do cidadão brasileiro.
Tal direito é resguardado pela Política Nacional de Educação independente de gênero, etnia, idade ou classe social. A educação escolar no exercício da cidadania implica a efetiva participação da pessoa na vida social resguardando sua dignidade, a igualdade de direitos, a importância da solidariedade e do respeito, bem como a recusa de quaisquer formas de discriminação.
Além disso, a inclusão escolar de crianças com necessidades especiais se constitui como forma de atender ao disposto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988,…
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