EDUCAÇÃO, DIREITO SOCIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Publicado em 01/12/2016

A luta pela inclusão social, como já dito no início neste estudo, remonta um período histórico marcado por lutas desde o descobrimento até os dias atuais no Brasil. Tal luta travada nos campo econômico, político, social, religioso e cultural, visa assegurar que os direitos sociais do homem no país sejam declarados e efetivados.

A Lei é o principal instrumento para que se cumpra o ideal pedagógico que este Estado adota e que confere a legitimidade para que o homem de nossa época, o sujeito que tem garantido o acesso à educação e à permanência, possa lutar, para que efetivamente, tais direitos sejam viabilizados.

É de vital importância para nosso tema resgatar a lembrança das defesas dispostas na Declaração de Salamanca. Este documento internacional foi elaborado na Cidade de Salamanca, na Espanha, na Conferência Mundial de Educação Especial que instituiu os princípios, Políticas e Práticas em Educação Especial, no ano de 1994, com a proposta de criação e manutenção de Sistemas Educacionais inclusivos, servindo de norte e marco para todas as nações empenhadas em verem tais direitos serem viabilizados na sociedade moderna e demais nações que não tem sistemas tão desenvolvidos e que ainda estão em processo de formação e de luta pelas categorias sociais que aí vivem.

O artigo 1º da Declaração explica o que é a Declaração, os signatários, do qual o Brasil é participante, o artigo 2º acredita e proclama…

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