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A Validade da Decisão Judicial
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Resumo: O trabalho a seguir disserta sobre a validade da decisão judicial, considerando os cenários possíveis para aplicação da sentença transitada em julgado.
A Validade da Decisão Judicial Baseada apenas nas provas produzidas durante o Inquérito Policial
Para que seja válida a decisão judicial condenatória devem ser observados princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, que não são observados em fase investigatória policial. Portanto as provas produzidas durante esta fase devem ser ratificadas em juízo para que a decisão judicial seja considerada válida.
I- Introdução:
O Processo Penal rege-se por princípios constitucionais como o Contraditório, a Ampla Defesa e o Devido Processo legal, que visam garantir a plenitude de uma decisão judicial coerente e justa.
Dado início ao procedimento preparatório da ação penal, isto é, o inquérito policial, haverá colheita de provas para apurar a pratica da infração penal e o agente ativo desta. Nesta fase, o principal objetivo será a produção de provas para apontar o autor, dessa forma, a produção será feita com o foco único, ou seja, a polícia judiciária se mobilizará para encontrar um culpado de um delito, com cunho completamente acusatório.
Sendo assim, o suspeito de um crime muitas vezes não tomará conhecimento de que está sendo investigado durante o inquérito policial, e mesmo tomando conhecimento, somente poderá se defender das provas produzidas contra ele durante a investigação policial, após ter-se iniciado a fase processual.
Por ser o inquérito policial de natureza inquisitiva, não contemplador dos princípios constitucionais…
A Validade da Decisão Judicial Baseada apenas nas provas produzidas durante o Inquérito Policial
Para que seja válida a decisão judicial condenatória devem ser observados princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, que não são observados em fase investigatória policial. Portanto as provas produzidas durante esta fase devem ser ratificadas em juízo para que a decisão judicial seja considerada válida.
I- Introdução:
O Processo Penal rege-se por princípios constitucionais como o Contraditório, a Ampla Defesa e o Devido Processo legal, que visam garantir a plenitude de uma decisão judicial coerente e justa.
Dado início ao procedimento preparatório da ação penal, isto é, o inquérito policial, haverá colheita de provas para apurar a pratica da infração penal e o agente ativo desta. Nesta fase, o principal objetivo será a produção de provas para apontar o autor, dessa forma, a produção será feita com o foco único, ou seja, a polícia judiciária se mobilizará para encontrar um culpado de um delito, com cunho completamente acusatório.
Sendo assim, o suspeito de um crime muitas vezes não tomará conhecimento de que está sendo investigado durante o inquérito policial, e mesmo tomando conhecimento, somente poderá se defender das provas produzidas contra ele durante a investigação policial, após ter-se iniciado a fase processual.
Por ser o inquérito policial de natureza inquisitiva, não contemplador dos princípios constitucionais…
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