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Transporte de Resíduos Perigosos
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As regulamentações de transporte de produtos perigosos têm origem nas Recomendações das Nações Unidas para o Transporte de Produtos Perigosos, cujos objetivos são de uniformizar medidas de segurança e harmonizá-las entre os diversos modos de transporte. Sua revisão e atualização são permanentes, assim como deve ser sua incorporação aos regulamentos internacionais e domésticos. As classificações nacional e internacional dos produtos químicos perigosos obedecem a normas, baseadas nas propriedades físico-químicas e toxicológicas dos produtos. Existem regulamentações específicas para os transportes rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo.
O transporte rodoviário de produtos perigosos só foi regulamentado no Brasil em 1983, através do Decreto 88.821 e do Decreto Lei 2.063. Até então, essa atividade era controlada por recomendações e orientações dos fabricantes, destinatários e transportadores das cargas. O Ministério dos Transportes, em 18 de maio de 1988, através o Decreto 96.044, alterou o dispositivo anterior, estabelecendo as condições a serem observadas na operação de transporte, os deveres, as obrigações, as responsabilidades e os procedimentos em caso de emergência, acidente ou avaria. Constitui-se numa das atividades que merece maior atenção e preocupação sob o aspecto ambiental, tendo em vista o potencial de risco de acidentes inerente e as graves conseqüências ambientais que podem resultar.
A Lei 9.605/98, conhecida como a Lei dos Crimes Ambientais, que foi regulamentada pelo Decreto 3.179/99, garantiu uma maior…
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