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Trabalho Infantil no Brasil
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Vale, ainda ressaltar que a legislação não prevê pena criminal para aqueles que contratam os menores de 14 anos, ficam apenas sujeitos a infração administrativa (multas irrisorias), que caso não recorra da decisão, fica por isso mesmo e se pagar no prazo estipulado (10 dias), à desconto de até 50%.
CONSELHO TUTELAR
Para assegurar o menor foi criado o Conselho Tutelar, este é um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar é quem deve orientar, aconselhar e a ajudar os jovens. Este recebe denuncias e ajuda quando os direitos da criança e do adolescente estão ameaçados. Cada município deve ter uma conselheira, escolhida pela população.
c) Leis do Trabalho (CLT) de 1º de maio de 1943.As mais completas e elaboradas disposições legais que abordam o tema do trabalho infantil e do adolescente podem ser encontradas na Consolidação das leis trabalhalhista, toda via, essas normas são desconhecidas ou ignoradas pela maioria dos empregados e empregadores.
Tendo como referência a CLT podemos observar que a partir do: art. 402 do capítulo IV, seção I, os menores enquadrados nas leis trabalhistas são os entre doze e dezoito anos como segue o enunciado: "Considera-se menor para os efeitos desta consolidação o trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos". Assim, ao observarmos este artigo, já é de fácil percepção o quão errado estão os empregadores ao contratarem crianças com menos de doze anos para a execução de qualquer tipo de…
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