Títulos de Créditos – Conceitos, Atributos e Classificação

Publicado em 21/04/2006

  • Deve conter a denominação "Nota Promissória"
  • A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada à época do pagamento.
  • O nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser pago.
  • Tomador ou beneficiário.
  • A indicação da data em que e o lugar onde a Nota Promissória é passada.
  • O vencimento
  • A assinatura do emitente ou de seu representante legal.
  • Quem passa a Nota Promissória.
  • A importância a ser paga.
Nota Promissória em branco:

A nota promissória, para valer como tal, precisa achar-se revestida de todos os requisitos essenciais, pode ser emitida em "branco", facultado ao portador preenchê-la posteriormente, hipóteses em que consideram-se lançados ao tempo de emissão os referidos requisitos.

Enfim, a vantagem para o credor, obviamente resultante do sistema, é manifesta, sobretudo em economia indexada e inflação ascendente.


III - DUPLICATA


Prescrição

  • 3 anos contra o sacado e respectivos avalistas;
  • 1 ano contra o endossante e seus avalistas;
  • 1 ano de qualquer dos coobrigados contra os demais;

Fatura:

Em conformidade com que dispõe o art. 121 do Código Comercial, aplicam-se aos contratos comerciais as disposições do direito civil para os contratos em geral, observadas as prescrições próprias e restrições contidas na…

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