Spam

Publicado em 12/06/2004

A prova de que o spam já se tornou um problema social - da chamada Sociedade da Informação - ou até mesmo caso de polícia, é que há tempos se reivindicam leis para coibir ou regular a prática e punir quem comete abusos. A maioria dos países tecnologicamente mais avançados, nos quais a Internet se desenvolveu há mais tempo, já aprovou leis sobre a questão. A eficácia destas leis, no entanto, ainda é questionável, pois o envio em massa de mensagens eletrônicas não solicitadas continua crescendo em todo o mundo.

Costuma-se dizer que no Brasil não há legislação contra o envio de tais mensagens e isto é verdadeiro até certo ponto. De fato, ainda não há nenhuma lei brasileira criada especificamente para tratar de mensagens eletrônicas enviadas sem consentimento dos destinatários - e esta ausência de legislação específica é usada muitas vezes como argumento pelos spammers. No entanto, há outras leis, anteriores ao aparecimento da Internet comercial no Brasil, que alguns juristas consideram perfeitamente aplicáveis aos abusos de quem pratica spam.

O advogado paulistano Amaro Moraes e Silva Neto escreveu um livro, intitulado E-mails indesejados à luz do Direito, em que enumera artigos de códigos brasileiros existentes há muitos anos - como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Código Civil e mesmo o Código Penal - e os opõe à prática de enviar spam. Para o advogado, as leis já existentes são suficientes para abarcar este tema e vários projetos de lei relacionados à Internet contêm cláusulas que ele classifica como "legislar sobre o já legislado". Baseado nestas leis,…

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