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Reserva Particular do Patrimônio Nacional
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Os estrangeiros residentes podem adquirir terras e nelas criar RPPNs desde que observadas as limitações legais estabelecidas na lei acima referida relativas aos módulos passiveis de aquisição, número de estrangeiros por município e percentual de terras por município.
17. Sobreposição de RPPN uma reserva legal ou uma área de preservação permanente (APP)
As RPPNs, como todas as unidades de conservação podem conter áreas de preservação permanente-APP- assim definidas pelo só efeito da lei, no caso, o Código Florestal, em seu artigo 2º. Assim, em caso, por exemplo, de desafetação da unidade de conservação a área continua com a proteção da APP.
As RPPNs podem também incidir sobre a Reserva Legal da propriedade, posto que a RPPN é mais restritiva, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 104 da Lei nº 8171/91 que institui a Política Agrícola.
A criação de uma unidade de conservação particular não obriga o proprietário a instituir a reserva legal e a inexistência da mesma não impede a criação nem da RPPN nem da APA, RDS - Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Monumento Natural, Refugio de Vida Silvestre e ARIE - Área de Relevante Interesse Ecológico. São instituições distintas e não ensejam o direito vinculado.
Pode ocorrer que toda um propriedade seja APP o que não a impede de…
17. Sobreposição de RPPN uma reserva legal ou uma área de preservação permanente (APP)
As RPPNs, como todas as unidades de conservação podem conter áreas de preservação permanente-APP- assim definidas pelo só efeito da lei, no caso, o Código Florestal, em seu artigo 2º. Assim, em caso, por exemplo, de desafetação da unidade de conservação a área continua com a proteção da APP.
As RPPNs podem também incidir sobre a Reserva Legal da propriedade, posto que a RPPN é mais restritiva, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 104 da Lei nº 8171/91 que institui a Política Agrícola.
A criação de uma unidade de conservação particular não obriga o proprietário a instituir a reserva legal e a inexistência da mesma não impede a criação nem da RPPN nem da APA, RDS - Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Monumento Natural, Refugio de Vida Silvestre e ARIE - Área de Relevante Interesse Ecológico. São instituições distintas e não ensejam o direito vinculado.
Pode ocorrer que toda um propriedade seja APP o que não a impede de…
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