Reserva Extrativista

Publicado em 25/07/2006

44. Caso o Conselho da Reserva não consiga resolver o conflito, este será repassado ao IBAMA que deverá tomar as providências cabíveis.

45. Como é direito de todos os cidadãos, o penalizado poderá recorrer a qualquer instância para buscar seus direitos.

DIRETRIZES GERAIS

46. Todo aquele que pretender morar na RESEX do Médio Juruá, poderá, desde que tenha a aprovação da Associação de Produtores Rurais de Carauarí, e esta, a aprovação do IBAMA.

47. O associado ou morador da RESEX do Médio Juruá que quiser sair da mesma, antes de vender suas benfeitorias a alguém que habita fora da Reserva, deverá primeiro obter autorização da Associação e do IBAMA, conforme o artigo anterior.

48. Não será permitida a moradia de comerciantes, dentro da RESEX do Médio Juruá.

49. A pesquisa, fotografia, filmagem e coleta de material genético no interior da RESEX do Médio Juruá, só poderão ser realizados mediante autorização expressa do IBAMA, após ouvir a Associação de moradores da RESEX do Médio Juruá.

50. O presente Plano, só poderá ser alterado em uma Assembléia Geral, com presença mínima de 60% dos moradores da RESEX do Médio Juruá, e se a proposta apresentada tiver mais de 50% dos votos a favor, e desde que as propostas apresentadas não entrem em conflito com a finalidade da RESEX do Médio Juruá.


Reserva Extrativista do Pirajubaé – SC

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