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Prostituição Infantil
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Diante disto, o que resta fazer para coibir o tráfico de homens?
"Resta às autoridades perseguir a existência da associação de traficantes por meio da conduta delituosa prevista no art. 228 do Código Penal, que prevê o crime de favorecimento da prostituição" – afirma a promotora, limitando-se ao atual texto do CP. "O ideal – acrescenta – seria a existência de uma regra que contivesse o elemento masculino também como sujeito passivo do tráfico para a prostituição. Como não há tal previsão legal, o conflito de normas se resolve aplicando-se a mais específica, que sobrepuja a de caráter geral".
Janeide refere-se à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que coíbe a saída indiscriminada de crianças para o exterior por meio da adoção irregular. Na urgência de o País ter como impedir esse tráfico, o art. 245 do CP acabou sendo atropelado pelo art. 239 daquele Estatuto, que trata do envio de filho menor para o exterior com o fim de obter lucro. Ela lembra o cotejo feito pelo Professor Celso Dalmato (Código Penal Comentado, 3ª edição, pág. 392) entre estes dois artigos. Dalmato diz: "Tráfico internacional de menores: compete à Justiça Estadual, por…
"Resta às autoridades perseguir a existência da associação de traficantes por meio da conduta delituosa prevista no art. 228 do Código Penal, que prevê o crime de favorecimento da prostituição" – afirma a promotora, limitando-se ao atual texto do CP. "O ideal – acrescenta – seria a existência de uma regra que contivesse o elemento masculino também como sujeito passivo do tráfico para a prostituição. Como não há tal previsão legal, o conflito de normas se resolve aplicando-se a mais específica, que sobrepuja a de caráter geral".
Janeide refere-se à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que coíbe a saída indiscriminada de crianças para o exterior por meio da adoção irregular. Na urgência de o País ter como impedir esse tráfico, o art. 245 do CP acabou sendo atropelado pelo art. 239 daquele Estatuto, que trata do envio de filho menor para o exterior com o fim de obter lucro. Ela lembra o cotejo feito pelo Professor Celso Dalmato (Código Penal Comentado, 3ª edição, pág. 392) entre estes dois artigos. Dalmato diz: "Tráfico internacional de menores: compete à Justiça Estadual, por…
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