Privacidade Eletrônica – Sigilo dos E-mails de Funcionários Deve Ser Respeitado

Publicado em 05/10/2005

Privacidade Eletrônica - Sigilo dos E-mails de Funcionários Deve Ser Respeitado


I) INTRODUÇÃO:



Com a difusão da informática, tornaram-se cada vez mais comuns as redes de computadores, nas quais as empresas procuram integrar seus funcionários. A principal forma de transmissão de mensagens é o correio eletrônico, ou seja o e-mail.

O e-mail consiste num endereço privativo do usuário, sendo equivalente a uma caixa postal eletrônica. Não se confunde com um quadro de mensagens público, pois somente o destinatário tem acesso às mensagens enviadas, mediante o uso de uma senha.

No Brasil, estima-se que 60% das grandes empresas forneçam para seus empregados algum tipo de e-mail e, como observa uma reportagem, este progresso "não tem sido acompanhado de medidas técnicas, legais ou éticas que garantam a privacidade. Pelo Contrário."

Ou, como foi afirmado por um especialista: "a segurança de um arquivo armazenado no seu micro é exatamente a mesma de um carro estacionado numa rua escura - nenhuma. Como os carros, arquivos e mensagens podem ser roubados, interceptados, apenas abertos, ou completamente alterados."

E, segundo publicou a Revista Exame "muitas empresas já admitem abertamente que vasculham os e-mails de seus empregados."

Não obstante, o direito à privacidade é consagrado como princípio Constitucional, e o sigilo telefônico é expressamente protegido pelo art. 10 da Lei 9.296. Assim, a linha é inviolável, seja para uso normal, seja se for utilizada para a transmissão de e-mails.

Este artigo trata das implicações jurídicas da violação da intimidade dos empregados, especialmente aquela consistente na…

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