PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Publicado em 29/11/2016

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

RESUMO

O presente artigo busca estabelecer um conceito e distinção sobre Prescrição e Decadência, termos jurídicos muito confundidos entre as pessoas. Prescrição é a extinção de uma ação judicial possível, em virtude da inércia de seu titular por um certo lapso de tempo e a Decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado.

PALAVRAS-CHAVE: Prescrição, Decadência, Código Civil brasileiro.

ABSTRACT

This article aims to establish a concept and distinction on Prescription and Decadence, legally very confused between people. Prescription is the revocation of a possible lawsuit, because of the inertia of its owner for a certain period of time and Decay is the termination of the inertia of the holder, when its effectiveness was the source, on condition that its exercise within a preset, and it has run without that exercise had taken place.

KEYWORDS: Prescription, Decadence, Brazilian Civil Code.

Sumário:
Introdução.
1. Prescrição.
1.1. Conceitos.
2. Espécies.
2.1. Extintiva.
2.1.2. Intercorrente.
2.1.3. Aquisitiva.

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