Plano Nacional de Segurança Pública – Análise Crítica

As cento e vinte e quatro ações são propostas sem hierarquização de prioridades, sem determinação de metas executáveis, o que torna um plano uma agenda de compromissos genéricos. A falta de prioridades compromete a operacionalidade, a execução e o cumprimento de objetivos do Plano. Em toda ação de planejamento, as metas e os prazos devem ser determinados, quantificados e hierarquizadas, de forma a que possam sofrer controle e avaliação ao longo de todo o processo.

Não existe determinação a respeito de que forma e quando os investimentos serão realizados nem qual o montante de recursos destinado a cada uma das áreas. Mais um obstáculo para a avaliação da exeqüibilidade das propostas. Não existem critérios que determinem qual a forma de financiamento dos projetos e qual o montante de recursos a ser alocado para cada um deles.

O Plano deve esclarecer os meios, recursos, métodos e agentes necessários para a realização das medidas propostas.

Os projetos apresentados pelos estados e municípios devem ter regras e critérios padronizados de forma a tornar possível a sua comparação e avaliação por uma comissão de especialistas.

As ações propostas não são suficientes para o resgate da credibilidade das polícias brasileiras. Além das medidas de reaparelhamento e capacitação, são necessárias profundas mudanças na cultura, estrutura e formas de operação institucionais. Para isso é necessário o reconhecimento preciso da real situação em que se encontram essas instituições, inclusive no que tange às questões de prática da violência e de…