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Pena de Morte
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E os crimes de "colarinho branco"? e as selvagerias praticadas pelos "criminosos de bem"? mais do que uma legislação específica, ou da pena capital, precisa-se eliminar a noção de sua impunidade, cultivada durante os anos de autoritarismo. Os grandes escândalos financeiros e os crimes bárbaros que envolviam figuras de expressão sempre acabaram mal para as testemunhas, ou para os poucos que tentaram apurá-los, jamais para os seus autores.
A pena de morte é incoerente, em seu caráter permanente e absoluto.
Todo sistema penal prevê a imposição de sanções não meramente como retribuição (quia peccatum), tendo sua finalidade a reeducação (ne peccetur). Assim, as sanções se distribuem segundo gradação que têm em consideração o bem atingido, a intensidade da ação, a personalidade do agente. As soluções serão, sempre, escalonadas, medindo-se em tempo (penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos) ou em dinheiro (pena de multa). Para Miguel Reale, sendo essa ordenação gradativa de essência mesma da justiça penal, não há critério objetivo ou medida racional que ordene a transição da pena de 30 anos, ou da prisão perpétua para a morte. "quando se decreta a pena de morte", diz o…
A pena de morte é incoerente, em seu caráter permanente e absoluto.
Todo sistema penal prevê a imposição de sanções não meramente como retribuição (quia peccatum), tendo sua finalidade a reeducação (ne peccetur). Assim, as sanções se distribuem segundo gradação que têm em consideração o bem atingido, a intensidade da ação, a personalidade do agente. As soluções serão, sempre, escalonadas, medindo-se em tempo (penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos) ou em dinheiro (pena de multa). Para Miguel Reale, sendo essa ordenação gradativa de essência mesma da justiça penal, não há critério objetivo ou medida racional que ordene a transição da pena de 30 anos, ou da prisão perpétua para a morte. "quando se decreta a pena de morte", diz o…
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