O MERCOSUL – Políticas para a Facilitação do Processo

Publicado em 06/06/2003

TÍTULO XXII

Adesão

54 – Em cumprimento ao estabelecido no Tratado de Montevidéu 1980, o presente Acordo está aberto à adesão, mediante negociação prévia, dos demais países membros da ALADI.

A adesão será formalizada, uma vez negociados seus términos entre as Partes Contratantes e o país aderente, mediante a celebração de um Protocolo Adicional ao presente Acordo, que entrará em vigor 30 dias depois de ser depositado na Secretaria Geral da ALADI.

TÍTULO XXIII

Vigência

55 – O presente Acordo entrará em vigência em 10 de outubro de 1996 e terá duração indefinida.

TÍTULO XXIV

Denúncia

56 – A Parte Contratante que desejar desligar-se do presente Acordo deverá comunicar sua decisão aos demais países signatários com 60 dias de antecedência e depositar o respectivo instrumento de denúncia ante a Secretaria Geral da ALADI.

A partir da formalização da denúncia, cessará, para a Parte Contratante denunciante, os direitos adquiridos e as obrigações contraídas em virtude do presente Acordo, mantendo-se os referentes ao Programa de Liberação Comercial, a não aplicação de medidas tarifárias e outros aspectos que as Partes Contratantes, junto com a parte denunciante, acordem dentro dos 60 dias posteriores a formalização da denúncia. Estes direitos e obrigações continuarão em vigor por um período de um ( 1 ) ano a partir da data de depósito do respectivo instrumento de denúncia, salvo que as Partes Contratantes acordem um prazo distinto.

O cessar das obrigações em relação aos…

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