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O MERCOSUL – Políticas para a Facilitação do Processo
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- Informar à outra Parte dentro de um prazo de 15 dias da assinatura do Acordo, acompanhando o texto do mesmo e seus instrumentos complementários.
- Anunciar, na mesma oportunidade a disposição de negociar, num prazo de noventa ( 90 ) dias, concessões equivalentes às outorgadas e recebidas de maneira global;
- Em caso de não chegar a uma solução mutuamente satisfatória nas negociações previstas no texto b, as Partes negociarão compensações equivalentes, em um prazo de noventa ( 90 ) dias;
- Se não chegarem a um acordo nas negociações estabelecidas no texto c, a Parte afetada poderá recorrer ao procedimento de solução de controvérsias vigente no presente Acordo.
Convergência
53 – Por ocasião da Conferência de Avaliação e Convergência a que se refere o Artigo 33 do Tratado de Montevidéu 1980, as Partes Contratantes examinarão a possibilidade de proceder a multilateralização progressiva dos tratamentos previstos no presente Acordo.
TÍTULO XXII
Adesão
54 – Em cumprimento ao estabelecido no Tratado de Montevidéu 1980, o presente Acordo está aberto à adesão, mediante negociação prévia, dos demais países membros da ALADI.
A adesão será formalizada, uma vez negociados seus términos entre as Partes Contratantes e o país aderente, mediante a celebração de um Protocolo Adicional ao presente Acordo, que entrará em vigor 30 dias depois de ser depositado na Secretaria Geral da ALADI.
TÍTULO XXIII
Vigência
55 – O presente Acordo entrará em vigência em 10 de outubro de 1996 e terá duração…
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