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O MERCOSUL – Políticas para a Facilitação do Processo
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Contribuir para a solução de controvérsias, em conformidade com o previsto no Anexo 14, e levar a cabo as negociações previstas no Artigo 22 do presente Acordo.
Elaborar e aprovar um Regime de Salvaguardas no prazo estipulado no Artigo 21 do presente Acordo, e dar andamento ao mesmo.
Dar andamento a aplicação das regras comerciais acordadas entre as Partes Contratantes, tais como regime de origem, cláusulas de salvaguarda, defesa da concorrência e práticas desleais de comércio.
Estabelecer, quando necessário, procedimentos para a aplicação das regras comerciais contempladas no presente Acordo e propor às Partes Contratantes eventuais modificações a tais regras, se for necessário.
Convocar as partes signatárias para cumprir com os objetivos estabelecidos no Título X do presente Acordo, relativos à Harmonização de Normas e Regulamentos Técnicos, Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e outras medidas.
Estabelecer mecanismos que assegurem a participação ativa dos representantes dos setores produtivos.
Revisar o Programa de Liberação Comercial nos casos em que uma das partes Contratantes modifique substancialmente, de forma seletiva e/ou generalizada, suas tarifas gerais.
Avaliar e propor um tratamento para o setor automotor ( veículos terminados ) – antes do quarto ano de vigência do presente Acordo – com o propósito de melhorar as condições de acesso a seus respectivos mercados.
Cumprir com as demais tarefas solicitadas pela Comissão Administrativa em virtude das disposições do presente Acordo, seus Protocolos Adicionais e outros Instrumentos firmados no seu âmbito ou pelas Partes.
TÍTULO XX
Disposições Gerais
49 – A…
Elaborar e aprovar um Regime de Salvaguardas no prazo estipulado no Artigo 21 do presente Acordo, e dar andamento ao mesmo.
Dar andamento a aplicação das regras comerciais acordadas entre as Partes Contratantes, tais como regime de origem, cláusulas de salvaguarda, defesa da concorrência e práticas desleais de comércio.
Estabelecer, quando necessário, procedimentos para a aplicação das regras comerciais contempladas no presente Acordo e propor às Partes Contratantes eventuais modificações a tais regras, se for necessário.
Convocar as partes signatárias para cumprir com os objetivos estabelecidos no Título X do presente Acordo, relativos à Harmonização de Normas e Regulamentos Técnicos, Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e outras medidas.
Estabelecer mecanismos que assegurem a participação ativa dos representantes dos setores produtivos.
Revisar o Programa de Liberação Comercial nos casos em que uma das partes Contratantes modifique substancialmente, de forma seletiva e/ou generalizada, suas tarifas gerais.
Avaliar e propor um tratamento para o setor automotor ( veículos terminados ) – antes do quarto ano de vigência do presente Acordo – com o propósito de melhorar as condições de acesso a seus respectivos mercados.
Cumprir com as demais tarefas solicitadas pela Comissão Administrativa em virtude das disposições do presente Acordo, seus Protocolos Adicionais e outros Instrumentos firmados no seu âmbito ou pelas Partes.
TÍTULO XX
Disposições Gerais
49 – A…
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