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O MERCOSUL – Políticas para a Facilitação do Processo
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17/12/91 Protocolo de Brasília Resolução de Divergências
27/06/92 Cronograma de Las Leñas Liberação comercial e Coordenação macro-econômica
17/12/94 Protocolo de Ouro Preto Implantação da União Aduaneira Institucionalização definitiva
27/06/92 Cronograma de Las Leñas Liberação comercial e Coordenação macro-econômica
17/12/94 Protocolo de Ouro Preto Implantação da União Aduaneira Institucionalização definitiva
A assinatura do " Tratado de Assunção ", em 26 de janeiro de 1991, foi um passo fundamental na promoção da integração regional, ainda que os prazos ali fixados tenham sido superados pelos acontecimentos. Em vigor a partir de 28 de novembro de 1991, o tratado foi registrado na ALADI como Acordo Complementar 18 – ACE 18. Neste Tratado, os países membros estabeleceram os seguintes objetivos :
" A livre circulação de bens de serviços e fatores produtivos entre os países, através entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente;
" O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais;
" A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes – comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e outras que se acordem a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes, e
" O compromisso dos Estados Partes…
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