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O CRIME DE FURTO E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
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Para que se possa arguir pela intensidade da lesão ao bem jurídico, é necessário verificar a tipicidade material da conduta. Vale lembrar que a tipicidade penal consiste na tipicidade formal, que é a adequação ao tipo em abstrato previsto na lei penal ao caso concreto, e na tipicidade material, que consiste no juízo valorativo para analisar se o bem jurídico, in concreto, deverá receber a proteção do direito penal. É nesta segunda vertente que se abre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de furto,quando não houver lesão significante ao bem jurídico, não havendo então a possibilidade de se falar em tipicidade material do fato afastando, por conseguinte, a tipicidade penal. É o que se infere no seguinte julgado do STJ:
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. UMA RODA DE CARRINHO DE MÃO E UM CARRINHO DE BRINQUEDO. VALOR: R$ 23,00. BENS RECUPERADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO.
1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...). Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo…
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. UMA RODA DE CARRINHO DE MÃO E UM CARRINHO DE BRINQUEDO. VALOR: R$ 23,00. BENS RECUPERADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO.
1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...). Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo…
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