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O CRIME DE FURTO E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
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O princípio da lesividade surge no período do Iluminismo e se consagrou com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão que em seu artigo 5º prescrevia que: “A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene”.
Este princípio não se encontra previsto na Constituição Federal de 1988. Ele deriva da observância dos demais princípios explicitados na Carta Magna e por isso deve ser levado em conta pelo legislador e pelo intérprete quando da cominação da pena. Luigi Ferrajoli assevera que o princípio da lesividade:
Historicamente [...] tem tido um papel essencial na definição do moderno Estado de direito e na elaboração,quando menos teórica,de um direito penal mínimo, facilitando uma fundamentação não teológica nem ética, senão laica e jurídica, orientado-o para a função de defesa dos sujeitos mais frágeis por meio da tutela de direitos e interesses considerados necessários e fundamentais.
A análise da tipicidade do delito, através da adequação do fato concreto à previsão legal, não deve seguir um juízo lógico-formal. Há condutas que não têm significação penal, ou seja, não são merecedoras de pena por possuir uma ínfima significação social. Neste caso, o bem jurídico foi atingido em…
Este princípio não se encontra previsto na Constituição Federal de 1988. Ele deriva da observância dos demais princípios explicitados na Carta Magna e por isso deve ser levado em conta pelo legislador e pelo intérprete quando da cominação da pena. Luigi Ferrajoli assevera que o princípio da lesividade:
Historicamente [...] tem tido um papel essencial na definição do moderno Estado de direito e na elaboração,quando menos teórica,de um direito penal mínimo, facilitando uma fundamentação não teológica nem ética, senão laica e jurídica, orientado-o para a função de defesa dos sujeitos mais frágeis por meio da tutela de direitos e interesses considerados necessários e fundamentais.
A análise da tipicidade do delito, através da adequação do fato concreto à previsão legal, não deve seguir um juízo lógico-formal. Há condutas que não têm significação penal, ou seja, não são merecedoras de pena por possuir uma ínfima significação social. Neste caso, o bem jurídico foi atingido em…
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