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O CRIME DE FURTO E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
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Falar em direito penal mínimo não é estatuir a ductibilidade destituída de critério e o permissivismo, mas sim edificar uma ordem jurídica compatível com os direitos da humanidade, negando ao Estado uma liberdade irrestrita para perseguir, acusar e reprimir - o que apenas se concilia com regimes arbitrários e ditatoriais, em que as pessoas são estimuladas a verem no outro apenas um inimigo, dissolvendo-se, em conseqüência, os vínculos societários (a negação do outro destrói a idéia de sociedade e, pois, o próprio direito).
A liberdade, postulado fundamental do Estado democrático, consagrada no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, somente deverá ser relativizada quando há um interesse público superior, ou seja, quando há a necessidade de preservação dos valores democráticos. Por conta disso, a intervenção do direito penal deve ser utilizada em nome da liberdade, posto que a não- liberdade é a exceção, utilizando-a somente em situações excepcionais.
O direito penal, como manifestação do poder, é a última dentre todas as medidas protetoras que devem ser consideradas, por ser o instrumento mais violento de regulação social. Esta medida extrema deverá ser suprimida face ao modelo de direito penal mínimo, que representa uma atuação racional do Estado.
O Estado, somente deverá atuar quando outras medidas e possibilidades de solução dos…
A liberdade, postulado fundamental do Estado democrático, consagrada no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, somente deverá ser relativizada quando há um interesse público superior, ou seja, quando há a necessidade de preservação dos valores democráticos. Por conta disso, a intervenção do direito penal deve ser utilizada em nome da liberdade, posto que a não- liberdade é a exceção, utilizando-a somente em situações excepcionais.
O direito penal, como manifestação do poder, é a última dentre todas as medidas protetoras que devem ser consideradas, por ser o instrumento mais violento de regulação social. Esta medida extrema deverá ser suprimida face ao modelo de direito penal mínimo, que representa uma atuação racional do Estado.
O Estado, somente deverá atuar quando outras medidas e possibilidades de solução dos…
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