Manejo Florestal

Publicado em 24/06/2006

Os regulamentos referentes à Mata Atlântica derivam dos instrumentos normativos do Código Florestal de 1934, revogado pela Lei 4.771/65 que instituiu o novo código florestal, e da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81. Com base nestas leis, em 1996, no estado do Espírito Santo foi instituída a Lei nº 5.361 que dispõe sobre a Política Florestal e dá outras providências neste estado e em 12 de junho 1997, foi publicado o Decreto nº 4.124-N que regulamenta esta lei.

3.1. Código Florestal (Lei 4.771/65) e Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.

Para a…

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