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Imputabilidade Penal: Da Tipicidade à pena
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Por esta sorte, a responsabilidade da pessoa jurídica prescinde da formação da culpa (condenação penal) de seu representante ou agente, além de não estar sujeita à ingerência de eventual causa de exclusão de pena de que pode se valer a pessoa para um juízo absolutório.
Como agente, mandatário, preposto ou representante, a Lei entende como sendo todos aqueles que agiram legitimamente em nome ou em representação ao ente formal ou a serviço de seus interesses, não decorrendo obrigatoriamente que a prática do ato vedado seja apenas por parte dos diretores, administradores, auditores, ou membros de conselhos técnicos.
Em momento distinto e com finalidade própria, a indagação sobre as responsabilidades pessoais sopesará as condutas de cada um dos envolvidos, quanto à prática dos atos e dever de impedir o resultado, para daí fluir o resultado do julgamento, importando os méritos e deméritos na dosimetria da pena aos co-autores, apenas enquanto entes físicos, já que o ente jurídico se sujeita à condição anterior.
Procedimentalmente, pela omissão da Lei específica quanto á instituição de rito próprio e completo, aplica-se o rito ordinário, em função de ser o mais amplo.
O legislador infraconstitucional adotou o princípio da co-autoria necessária entre a pessoa física e jurídica, onde a…
Como agente, mandatário, preposto ou representante, a Lei entende como sendo todos aqueles que agiram legitimamente em nome ou em representação ao ente formal ou a serviço de seus interesses, não decorrendo obrigatoriamente que a prática do ato vedado seja apenas por parte dos diretores, administradores, auditores, ou membros de conselhos técnicos.
Em momento distinto e com finalidade própria, a indagação sobre as responsabilidades pessoais sopesará as condutas de cada um dos envolvidos, quanto à prática dos atos e dever de impedir o resultado, para daí fluir o resultado do julgamento, importando os méritos e deméritos na dosimetria da pena aos co-autores, apenas enquanto entes físicos, já que o ente jurídico se sujeita à condição anterior.
Procedimentalmente, pela omissão da Lei específica quanto á instituição de rito próprio e completo, aplica-se o rito ordinário, em função de ser o mais amplo.
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