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Imputabilidade Penal: Da Tipicidade à pena
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Constatada a inimputabilidade total ou parcial, ao decidir sobre o caso concreto, o Juiz pode, de acordo com o artigo 97 de Código de Processo Penal, aplicar a medida de segurança que entender necessário e, só pode mesmo já que não mais está, imperiosamente, obrigado a fazê-lo, em função do disposto no artigo 411 do mesmo Estatuto Procedimental.
Apenas a título de registro, o aparato de execução penal brasileiro, a duras penas mantém este sistema propriamente dito, esfacelado, arcaico, outro tanto ocorrendo em relação às instituições de internação de menores infratores e não tem preocupação em “execução de medidas de segurança”.
Particularmente, no caso do Estado de Goiás, não há um só estabelecimento de execução de medida de segurança (manicômio judiciário), o Tribunal de Justiça do Estado tem apenas uma “junta médica” que em geral leva mais de um ano de prazo para se pronunciar sobre a condição de imputável, semi-imputável, ou inimputável da agente.
Há casos em que nem sempre o transtorno de personalidade implica em inimputabilidade e, mesmo que ocorra, o indivíduo, ainda que de alta periculosidade por não ter para onde ir acaba ficando solto (se a conclusão for pela inimputabilidade) ou vai para um presídio comum (se for considerado imputável).
Assim, esta é apenas outra problemática que há de ser resolvida pelo Estado…
Apenas a título de registro, o aparato de execução penal brasileiro, a duras penas mantém este sistema propriamente dito, esfacelado, arcaico, outro tanto ocorrendo em relação às instituições de internação de menores infratores e não tem preocupação em “execução de medidas de segurança”.
Particularmente, no caso do Estado de Goiás, não há um só estabelecimento de execução de medida de segurança (manicômio judiciário), o Tribunal de Justiça do Estado tem apenas uma “junta médica” que em geral leva mais de um ano de prazo para se pronunciar sobre a condição de imputável, semi-imputável, ou inimputável da agente.
Há casos em que nem sempre o transtorno de personalidade implica em inimputabilidade e, mesmo que ocorra, o indivíduo, ainda que de alta periculosidade por não ter para onde ir acaba ficando solto (se a conclusão for pela inimputabilidade) ou vai para um presídio comum (se for considerado imputável).
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