Imputabilidade Penal: Da Tipicidade à pena

Publicado em 22/11/2016

Com a modernidade ou as modernas tendências de interpretação do Direito Penal, o desavisado pode ver nos critérios para a efetiva aplicação ou não, e gradação das penas em espécie, a crucificação do povo, mas não é bem assim.

Ao intérprete e aplicador da Lei, cabe seguir os passos e etapas a ela atinentes, sob pena de bater ao acaso, domar pessoas ao invés de educar desprezando, por óbvio, o principal requisito para punição que é o requisito intelectivo.

Saber o que é errado nem sempre satisfaz a exigência legal, além saber que é errado, exige-se que saiba também porque é errado.

Antes de “quebrar” um mandamento legal a pessoa quebra um princípio lógico e derivado puramente do senso comum, rompe primeiramente com a sua própria ética humana, moral, senso de compaixão ou respeito, iniciado com o desprezo em relação a si mesmo.

Se não for para punir aqueles de quem, legal e justificadamente se podia exigir conduta diversa, não há que se falar em pena como resultante de um processo público e democrático, aliás, a inexigibilidade de conduta diversa é causa “supra legal” de exclusão de pena em qualquer caso.

De quase compulsória constatação, então, é que…

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