Imputabilidade Penal: Da Tipicidade à pena

Só que, a mesma alegação de necessidade hoje para se reduzir a idade da imputabilidade penal para dezesseis anos, pode ser a mesma alegada daqui a dez anos, para reduzi-la novamente para quatorze, depois doze e daí por diante, até chegar ao ponto das mães irem aos presídios aos domingos levando mamadeira e fraldas descartáveis (de veras, foi amplamente divulgado nos noticiários do mundo, o caso dos Estados Unidos, sobre a imputabilidade ou não de um garoto de cinco anos que beijara um coleguinha na escola).

O que o senso comum ou a opinião dos não tecnicamente habilitados para tal não alcança é que a Lei não é concebida para cada caso em apartado, ou para uma pessoa especificamente, que mantiver o comportamento em tese criminoso, o mandamento proibitivo é imperativo e impessoal, para todos e dentre os que lotam as instituições de internação de menores infratores, a maioria não cometeu crimes graves contra a vida, nem nunca apareceram nos noticiários.

Toda pessoa, não especificamente aos dezoito anos, mas, ainda mais adiante, muda a forma de pensar e de agir. Não se sabe o que é a morte antes de “orelhar” o caixão de ente querido para o túmulo, nem a dor de perder um filho, antes da maternidade ou paternidade. Depois de ser pai ou mãe, muitos comportamentos…